Orçamento de Estado 2013

A política de Austeritarismo e da dividadura, como a única hipotética saída da crise levado a cabo em alguns países da Zona Euro, tem destruído os alicerces do Estado Social e propiciado um ambiente de claustrofobia socioeconómico, pondo em causa o valor da Dignidade humana.

Obviamente que políticas orçamentais insustentáveis do ponto de vista da disciplina orçamental requerem corrigir os desequilíbrios orçamentais e macroeconómicos acumulados pelos partidos do arco governativo e abrir caminho para o crescimento sustentado, porém tais correções devem de garantir uma distribuição equitativa no esforço de ajustamento e proteger as famílias de mais baixos rendimentos.

O orçamento de Estado de Cabo Verde para o ano de 2013 deve comportar verbas, que privilegiem a promoção do crescimento económico, fundamental na igualdade de oportunidades. Um orçamento prudente e ambicioso, que leva em conta os nossos compromissos internacionais inerentes a sustentabilidade das contas públicas, como também deve ser acompanhado de medidas que visam o incentivo ao empreendedorismo empresarial, a recapitalização das empresas cujo rácio da solvabilidade é vulnerável, com forte impacto na criação de emprego e na revitalização da nossa economia.

É de salientar ainda, que o instrumento de gestão das despesas e receitas do Estado, deve continuar a promoção do desenvolvimento socioeconómico sustentável, com principal enfoque para áreas de desenvolvimento rural, do combate a pobreza e às assimetrias sociais, da modernização e duma maior transparência da nossa administração pública, do investimento público, factores vitais para propulsionar a capacidade produtiva da nossa economia.

Cabo Verde e a crise Europeia

Cabo Verde é conjunturalmente dependente da evolução do cenário macroeconómico internacional e estruturalmente condicionadas pela adopção de políticas económicas e fiscais consentâneas à exigência da sustentabilidade das contas públicas.

Face a instabilidade económica e financeira na Zona Euro e a incerteza quanto ao seu desfecho- relativamente a possível saída da Grécia do Euro e as subsequentes consequências para toda a Zona Euro e o espectro macroeconómico mundial, requer esforços de saneamento das finanças públicas, com redução das despesas correntes-como sendo as despesas com o pessoal, Municípios e Institutos Públicos- que per si materialmente, constituem o acréscimo das contas públicas- e a intensificação de reformas estruturais, com vista a aumentar a competitividade da nossa economia na sua dinâmica inovativa e desenvolvimental .

O nosso País é subsídio-dependente dos fluxos económicos, condicionado pela evolução da economia internacional, em particular da Zona Euro, o qual detém uma parte significativa das trocas comercias. Ora, Cabo Verde tem a sua moeda ancorada ao euro, em virtude do Acordo de Cooperação Cambial, datada do ano de 1998,daí que seja compreensível alguma apreensão em torno da crise económica Europeia.

Face ao exposto é exigível uma gestão macroeconómica prudencial, pelo que requererá uma estratégia de consolidação orçamental a médio e longo prazo, isto é, que os gastos públicos, designadamente as despesas de funcionamento e com a política social do Estado, devem ser ajustáveis à capacidade de geração de recursos da economia e evitando qualquer desorçamentação das despesas do Estado.

A disciplina das finanças públicas é inegavelmente importante mas não é, porém, suficiente para impulsionar e potenciar o crescimento económico e do emprego, condição exigível para a melhoria de vida dos cidadãos Caboverdeanos. Sendo assim, é de suma importância  que se adopte políticas públicas de incentivos fiscais e a constituição de fundos estruturais, destinadas às pequenas e Médias empresas, com vista a apoiar o relançamento da actividade económica , bem como a flexibilização da legislação laboral, conditio sine qua non, para a competitividade e capacidade de ajustamento da nossa economia, face à exigibilidade macroeconómica nos dias actuais.

Empreendedorismo Social vs Apartheid Social

Cabo Verde tem um elevado défice de solidariedade efectiva de uma agenda social de combate à pobreza e à exclusão social, com os seus efeitos adversos na economia solidária, nomeadamente no que concerne ao Empreendedorismo Social.

O empreendedorismo social tem na sua génese conceptual, a identificação dos problemas sociais e adoptar princípios de empreendedorismo com vista, a organizar, criar e gerir empreendimentos que promovem a transformação social, maximizando desta forma o capital social, necessária ao desenvolvimento sustentável, dos programas, iniciativas e acções políticas e sociais de uma Nação, Sociedade, Cidade ou Comunidade.

Os sectores mais vulneráveis da nossa sociedade-Os encarcerados no Albergue da Desesperança- clamam por uma vida condigna e pelo direito de ser um cofactor contributivo para uma sociedade mais próspera tanto na sua dimensão, económica, social, cultural e solidária.

Pessoalmente, o meu coração lacrimeja, ao ver as profundas disparidades e desigualdades no acesso á justiça, educação e aos bens de primeira necessidade entre o meu povo.A minha alma sussurra os gemidos inexprimíveis no tribunal da solidariedade compreensiva, porém são inaudíveis aos juízes do mesmo.

Ainda assim acredito no “Sonho Caboverdeano”, o sonho de peleja contra o “Apartheid social” que se consubstancia no fosso de desigualdade entre os que banqueteiam nos Palácios do prazer material e os que mendigam ignominiosamente nas mesas daqueles.

Creio na materialização efectiva do sonho, de um País, aonde os mais pobres e excluídos socialmente, não são vistos como “Zé Ninguém” ou “descartáveis” da Sociedade, mas sim como partes integrantes de um capital social propiciador de um Cabo Verde mais Justo e Solidário.

Liberdade, Igualdade e Fraternidade Procura-se...

O conceito de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, assumiu desde sempre uma preocupação central no ordenamento jurídico-teológico, e jurídico-constitucional dos povos, como Bens Jurídicos e Jurídico-teológicos, que revestem um valor universal, suportado pelo efetivo consenso comum alargado.

Nos dez mandamentos aparecem, como disposições legais e valorativas, que visam regulamentar e normatizar a vida social, bem como adestrar a todo povo Hebraico, o dever de Entreajuda e os benefícios dela decorrente.

No Código de Hamurábi elaborado pelo rei Hamurábi por volta de 1700 a.C, representam o baluarte e refúgio às viúvas e aos órfãos oprimidos (os) e negligenciada (os), pela sociedade iníqua egocêntrica Mesopotâmica.

Na Revolução Francesa de 14/07/1789, evidenciam os anseios do “terceiro estado”, de uma vida coletiva ancorada na igualdade de oportunidades e justiça social.

Na Declaração Universal Dos Direitos Humano, Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da  Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, consignam como apanágio dos  “direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres”,condicio fundamentalis para promoção “do progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla”.

Particularmente, os” Direitos de Liberdade e Igualdade” e os “Deveres de Fraternidade” inscritos na nossa constituição, vinculam diretamente aos ideais iluministas da Revolução Francesa e da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS . A distribuição equilibrada de oportunidades na nossa sociedade no que diz respeito ao emprego  à cultura, à saúde, à educação, à justiça social, e à justa e equitativa repartição das riquezas da nossa Nação, requer robustez intelectual na adoção de políticas económicas e sociais que visam alcançar um desenvolvimento económico e social sustentado e harmonioso, que não propiciam paradoxalmente, as alarmantes assimetrias sociais entre o nosso povo.

O cárcere da liberdade material dos homens, a desigualdade económica e a insensibilidade social, corroem os pilares da essência democrática de qualquer Estado de Direito Democrático, bem como são “os sugadores” das águas vivas da esperança dum “mundo-propriedade”, donde todos podem subsidiar da liberdade, de pela liberdade exercer a liberdade fraterna, pelejando pelo ideal democrático de igualdade entre todos, pois o homem é espiritual, social e filosoficamente, um ser que procura freneticamente a providência e o revestimento destes três atributos Linguístico-Cultural entrelaçadas nas teias da Globalização ancestral, e que constituem a base do progresso civilizacional hodierno.